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Título:   LEI Nº 16.773  27/12/2017  (texto original)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021.
Publicação:   DOC 28/12/2017 p. 3 c. 3-4
Suplemento DOC 20/10/2018
Projeto:   Projeto de Lei Nº 687/2017 (ver documento)
Autor(es):   EXECUTIVO; João Agripino da Costa Doria Junior
Indexação:   Plano Plurianual, 2018/2021 - Orçamento


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